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Arquivo Lei 431 2023 Revoga-se a Lei 410 2023
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h57
Lei 431 2023 Revoga-se a Lei 410 2023
Localizado em Leis / … / LEIS / 2023
Arquivo Lei 420 2023 Altera a Lei 263/2017
por cmn — última modificação 15/08/2023 15h26
Altera a Lei 263/2017
Localizado em Leis / … / LEIS / 2023
Arquivo Lei 418 2023 Altera a Lei 381/2022
por cmn — última modificação 15/08/2023 15h24
Altera a Lei 381/2022
Localizado em Leis / … / LEIS / 2023
Arquivo Lei 376 2021 - Altera a Lei 237 2016
por cmn — última modificação 11/08/2023 10h27
Altera a Lei 237 2016
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
Arquivo Lei 369 2021 - Altera a Lei 102 2007
por cmn — última modificação 11/08/2023 10h18
Altera a Lei 102 2007
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
Arquivo Lei 368 2021 - Altera a Lei 362 2021
por cmn — última modificação 11/08/2023 10h17
Altera a Lei 362 2021
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
Arquivo Lei 344 2021 - Altera a Lei 168 2011
por cmn — última modificação 11/08/2023 09h36
Altera a Lei 168 2011
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
Arquivo Lei 364 2021 - Altera dispositivos da Lei 113 2007
por cmn — última modificação 11/08/2023 10h04
Altera dispositivos da Lei 113 2007
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
Arquivo Lei 346 2021 - Altera dispositivos da Lei 152 1997
por cmn — última modificação 11/08/2023 09h38
Altera dispositivos da Lei 152 1997
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
Arquivo Lei 345 2021 - Altera dispositivos da Lei 315 2019
por cmn — última modificação 11/08/2023 09h37
Altera dispositivos da Lei 315 2019
Localizado em Leis / … / LEIS / 2021
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