Resultado da busca por lei

243 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei 438 2023 Criação da Loteria Municipal
por cmn última modificação 06/02/2024 12h05
Lei 438 2023 Criação da Loteria Municipal
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo object code Lei 437 2023 Programa Campos Verdes Avançando
por cmn última modificação 06/02/2024 12h04
Lei 437 2023 Programa Campos Verdes Avançando
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo Lei 426 2023 Piso Nacional de Enfermagem
por cmn última modificação 06/02/2024 11h51
Lei 426 2023 Piso Nacional de Enfermagem
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo Lei 433/2023 Doação de lotes para moradias
por cmn última modificação 06/12/2023 15h03
Lei 433/2023 Doação de lotes para moradias
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo Octet Stream Lei n 432/2023 Cria cargos de motorista
por cmn última modificação 06/12/2023 15h02
Lei n 432/2023 Cria cargos de motorista
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo image/x-icon Lei 435 2023 Dá denominação ao próprio público
por cmn última modificação 06/02/2024 12h01
Lei 435 2023 Dá denominação ao próprio público
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo Lei 429 2023 Altera o PPA 2022 2025
por cmn última modificação 06/02/2024 11h55
Lei 429 2023 Altera o PPA 2022 2025
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo ECMAScript program Lei 427 2023 Cessão de uso Sindicato Rural de Campos Verdes
por cmn última modificação 06/02/2024 11h52
Lei 427 2023 Cessão de uso Sindicato Rural de Campos Verdes
Localizado em Leis / / LEIS / 2023
Arquivo Lei 353 2021 - REFIS
por cmn última modificação 11/08/2023 09h51
Programa de Recuperação Fiscal
Localizado em Leis / / LEIS / 2021
Arquivo Citrix ICA settings file RESOLUÇÃO N 016 2021 - EMENDA REVISÃO DA LEI ORGANICA
por cmn última modificação 07/12/2021 17h10
REVISÃO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal