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Arquivo Lei 426 2023 Piso Nacional de Enfermagem
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h51
Lei 426 2023 Piso Nacional de Enfermagem
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Arquivo ECMAScript program Lei 427 2023 Cessão de uso Sindicato Rural de Campos Verdes
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h52
Lei 427 2023 Cessão de uso Sindicato Rural de Campos Verdes
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Arquivo Octet Stream Lei 428 2023 Convênio Coopesmeralda
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h53
Lei 428 2023 Convênio Coopesmeralda
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Arquivo Lei 429 2023 Altera o PPA 2022 2025
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h55
Lei 429 2023 Altera o PPA 2022 2025
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Arquivo Lei 430 2023 LOA 2024
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h55
Lei 430 2023 LOA 2024
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Arquivo Lei 431 2023 Revoga-se a Lei 410 2023
por cmn — última modificação 06/02/2024 11h57
Lei 431 2023 Revoga-se a Lei 410 2023
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Arquivo Lei 433/2023 Doação de lotes para moradias
por cmn — última modificação 06/12/2023 15h03
Lei 433/2023 Doação de lotes para moradias
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Arquivo object code Lei 434/2023 Institui Auxilio Alimentação
por cmn — última modificação 06/12/2023 15h04
Lei 434/2023 Institui Auxilio Alimentação
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Arquivo image/x-icon Lei 435 2023 Dá denominação ao próprio público
por cmn — última modificação 06/02/2024 12h01
Lei 435 2023 Dá denominação ao próprio público
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Arquivo Lei 436 2023 REFIS 2023
por cmn — última modificação 06/02/2024 12h02
Lei 436 2023 REFIS 2023
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