Função do Legislativo
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do executivo e pratica atos de administração interna.
A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, resoluções e sobre todas as matérias de competência do município.
A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público e Controle Interno.
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
A função administrativa é restrita a sua organização interna, á regulamentação de seu funcionalismo e á estruturação e direção de seus serviços auxiliares.