Regimento Interno
Art. 77 Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa;
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa;
V – participar de Comissões Permanentes e Temporárias;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 78 São deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao final de cada ano de;
II – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora fixada;
III – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo;
V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI – obedecer às normas regimentais;
VII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
VIII – usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
